O Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., do município de Brejetuba, vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, que tem por finalidade a Inspeção e Fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Brejetuba.

 São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.:

 

I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

III - Solicitar laudos de análise de amostras de água de abastecimento e proceder à coleta de amostra de matérias-primas, amostras de ingredientes e produtos para análises fiscais;

 

IV - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cessar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

V - Realizar ações de combate à clandestinidade;

VI. Realizar outras atividades relacionadas à Inspeção e Fiscalização Sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M..

 

Telefone: (27) 3733-1171

Horário de funcionamento: Segunda à sexta-feira, de 08 às 11h e 12h às 16h.

Endereço: Casa do Agricultor. Av. José Martinuzzo, 246, Centro. Brejetuba/ES

 

Documentos

Faça o download de documentos referente ao SIM. Clique no item desejado para baixar.

Legislação

LEI Nº 722, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. 

DECRETO Nº 314, DE 18 DE MAIO DE 2017.

 

Fiscalização

CHECKLIST - ROTEIRO DE FISCALIZAÇÃO

CHECKLIST – ROTULAGEM

 

Solicitação de registro de estabelecimento

Descrição do fluxo: Solicitação para o registro de empreendimentos elaboradores de produtos de origem animal (produção de carnes e derivados, pescado, ovos, mel e laticínios), visando realizar a vistoria do terreno para construção do empreendimento ou de estabelecimento já construído. 

Documentos necessários: 

1. Requerimento para registro no serviço de inspeção municipal 
2. Cópia de RG, CPF e bloco do produtor do requerente ou cópia do CNPJ para pessoa jurídica. 

 

Modelos de Documentos:

REQUERIMENTO PARA REGISTRO

 

Construção ou legalização do estabelecimento já construído

Descrição do fluxo: Após a vistoria inicial do terreno ou estabelecimento conforme fluxo 1, será necessário a avaliação pelo Serviço de Inspeção Municipal do fluxo de produção, área e divisão das instalações, materiais de construção e de manipulação de alimentos, fonte de água, ventilação, equipamentos necessários para a atividade produtiva, produtos que se pretende produzir, e outros itens solicitados.

 

Documentos necessários: 

1. Croqui com as medidas das áreas e disposição dos equipamentos (confecção própria do requerente, arquiteto ou engenheiro) 
2. Memorial de construção e reforma 
3. Memorial econômico sanitário 
4. Comprovante de requerimento de licenciamento ambiental (secretaria de meio ambiente)

 

Modelos de Documentos:

MEMORIAL DE CONSTRUÇÃO E REFORMA 

MEMORIAL ECONÔMICO SANITÁRIO 

 

Solicitação de registro de produtos

Descrição do fluxo: Para cada um dos produtos que o estabelecimento pretende elaborar será necessário descrever a composição (ingredientes utilizados), modo de fazer, informações nutricionais, forma de embalagem e de transporte.

 

Documentos necessários: 

1. Formulário de registro de produto 
2. Informação nutricional (confecção de responsabilidade de nutricionista ou profissional habilitado) 
3. Rótulo (confecção de responsabilidade da gráfica ou design gráfico)

 

Modelos de Documentos:

FORMULÁRIO DE REGISTRO DE PRODUTO 

 

Análise de água

Descrição do fluxo: Como requisito para registro no Serviço de Inspeção Municipal é necessário a comprovação dos padrões microbiológicos e físico-químicos de potabilidade da água, por meio de análise laboratorial em laboratório credenciado. 

 

Documentos necessários: 

1. Requerimento para coleta de água para análise fiscal 

 

Modelos de Documentos:

REQUERIMENTO PARA COLETA DE ÁGUA 

 

Solicitação de vistoria final

Descrição do fluxo: Após a conclusão da obra para construção ou reforma do estabelecimento, será necessário a realização de vistoria final, pelo médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, a fim de certificação de que o estabelecimento cumpriu o proposto nos documentos de registro, e se está apto para o início das atividades produtivas, com emissão do certificado de registro.

 

Documentos necessários: 

1. Requerimento de vistoria final 
2. Cópia da licença ambiental (secretaria de meio ambiente)

 

Modelos de Documentos:

REQUERIMENTO DE VISTORIA FINAL 

 

Alterações cadastrais e/ou estruturais

Descrição do fluxo: Documento necessário quando o estabelecimento deseja alterar algum dos documentos já registrados no Serviço de Inspeção Municipal ou alterar a estrutura física.

 

Documentos necessários: 

1. Requerimento para alterações cadastrais e/ou estruturais
2. Nos casos de ampliação ou reforma, devem ser anexados ao requerimento a planta baixa ou croqui, o memorial descritivo de construção/ reforma, o memorial descritivo econômico sanitário ou nos casos de alterações cadastrais, cópia dos documentos comprobatórios de tais mudanças devem ser anexados ao requerimento.

 

Modelos de Documentos:

REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÕES CADASTRAIS E/OU ESTRUTURAIS 

 

 

Cancelamento de registro ou suspensão

Descrição do fluxo: Requerimento para encerramento das atividades do estabelecimento por período determinado ou de forma definitiva ou ainda para preenchimento quando o estabelecimento irá parar de produzir determinado produto.

 

Documentos necessários:

1. Requerimento para suspensão/ cancelamento de registro ou produto 
2. Cópia do CPF e Bloco do Produtor (Produtor Rural) ou CNPJ contrato social (CNPJ) 

 

Modelos de Documentos:

REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO/ CANCELAMENTO DE REGISTRO OU PRODUTO