Regulamentação Controle Interno

A instituição e implementação do Sistema de Controle Interno encontra-se regulamentada por leis e demais normas, tais como Decretos e planos de ações. Nesta seção voce acompanha as principais leis e atos de regulamentação do Sistema de Controle Interno do Municipio de Brejetuba.

 

Data: 17/09/2013
Situação: Vigente
 
 
Regulamentação - DECRETO 289/2016
Data: 29/11/2016
Situação: Vigente
 
Regulamentação - DECRETO 580/2020
Data: 23/11/2020
Situação: Vigente
 
 
 
 
 
 

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