LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tem o objetivo de avaliar e definir o controle ambiental de atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam recursos naturais. A partir de julho de 2018, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de  Meio Ambiente de Brejetuba, juntamente com o Consórcio Público Rio Guandu. As regras do licenciamento ambiental municipal foram definidas pelo Decreto nº 381/2018.

O Decreto nº 382/2018 estabelece a lista de atividades que podem ser licenciadas pelo Município. Já as atividades dispensadas de licenciamento estão listadas no Decreto nº 383/2018.

Licenciamento Ambiental Geral                                                              

- Documentos necessários                                                                    

- Formulário de enquadramento                                                                                         

- Formulário de requerimento

- Modelo de publicação

 

Licenciamento Ambiental Simplificado

- Documentos necessários

- Formulário de enquadramento

- Formulário de requerimento

- Termos de Responsabilidade Ambiental

 

 Relatórios de caracterização do empreendimento

        - RCE terraplanagem

        - RCE lavagem de veículos

        - RCE manutenção industrial e mecânica

        - RCE obras de arte e corrente

        - RCE secagem de grãos

        - RCE processamento de madeira

        - RCE despolpador de café

        - RCE avicultura 

        - RCE corte e acabamento de rocha

        - RCE suinocultura

        - RCE extração de areia

        - RCE serviços de saúde

        - RCE demais atividades

 - Decreto nº 384/2018 - Designa Consórcio Público Rio Guandu como órgão ambiental municipal e dá outras providências.

 - Decreto nº 385/2018 - Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos relacionados ao  Licenciamento Ambiental Simplificado.

 - Decreto nº 386/2018 - Regulamenta o  métodode valoração da aplicação de multas no cometimento das infrações ambientais previstas na Lei Municipal nº 776/2018.

 

Dispensa de licenciamento

- Requerimento de dispensa para terraplanagem

- Requerimento de dispensa para demais atividades 

- Formulário de dispensa de licenciamento ambiental - suinocultura

 

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ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA CRIAÇÃO UC PEDRA DO SUBMARINO E BERRA ONÇA.

- Estudo completo

- Relatório Fotográfico - Fauna

- Relatório Fotográfico - Flora

- Relatório Fotográfico - Questionário Socioeconômico

- Relatório Fotográfico - Levantamento Fundiário

 

ATA DA CONSULTA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO BERRA ONÇA

- Brejaubinha, Brejetuba ES
          Lista de presença

- Rancho Dantas, Brejetuba ES 
          Lista de presença

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PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTOS E OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTOS 2021

REQUERIMENTOS 2022

REQUERIMENTOS 2023

OBTENÇÕES DE LICENÇAS AMBIENTAIS 2021

OBTENÇÕES DE LICENÇAS AMBIENTAIS 2022

 

DECRETOS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

DECRETO Nº 713/2022

DECRETO Nº 714/2022

 

"CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO (COMDEMASB)"

PORTARIA DE NOMEAÇÃO

ATA E LISTA DE PRESENÇA - 01

ATA E LISTA DE PRESENÇA - 02

 

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Volume 1

Volume 2

Lei 739/2017

Evolução do Cumprimento das Metas

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