A Lei Federal nº 12.846/2013 é um dos principais instrumentos de combate a corrupção, pois disciplina normas sobre responsabilidade objetiva, civil e administrativa, das empresas que praticam atos lesivos contra a Administração Pública.

A grande novidade desta norma é que hoje não é mais necessário comprovar que houve intenção dos dirigentes ou donos das empresas em lesar a Administração, nem que o benefício gerado pelo ato ilícito chegou a ser auferido concretamente. Basta ficar evindeciado o dano, ou tentativa de dano, uma conduta e que existe nexo causal entre referida conduta e o dano.

Desenvolvido e mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle o SIRCAD foi desenvolvido para unificar as publicações, nos Portais da Transparência, dos dados do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), atendendo as determinações da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

O CEIS tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Já o CNEP busca consolidar a relação de penalidades aplicadas pela Administração Pública a pessoas jurídicas com base na Lei 12.846/2013.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) divulga os nomes dos licitantes declarados inidôneos para participar de licitação ou contratar com a Administração Pública estadual e municipal, por até cinco anos, em decorrência de fraude comprovada à licitação. A relação é atualizada de acordo com as novas decisões da Corte. Para ter acesso aos nomes dos licitantes declarados inidôneos para participar de Licitação ou Contratar com a Administração Pùblica, nos termos das decisões do TCE-ES, clique AQUI

Visando Regulamentar a Lei Federal 12.846/2013, o Município de Brejetuba-ES, editou o Decreto 174/2015, que "Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prátiva de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências".