ASSUNTOS
ACESSO À INFORMAÇÃO
A partir das resoluções 227/2011 e 257/2013, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, passou a exigir o Relatório e Parecer Conclusivo emitido pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno sobre as Contas Anuais do gestor, tendo ratificado a inclusão do mesmo no rol de documentos obrigatórios para remessa da prestação de Contas, nos termos da IN TCE-ES 040/2016. A UNIDDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES, em atendimento as normas legais, emite sempre no mês de março de cada ano o relatório e parecer conclusivo sobre as contas anuais do exercício anterior.
O procedimento para emissão de relatório e parecer conclusivo sobre as contas anuais, encontram-se dispostos na IN SCI 003/2014 e devem ser seguidos pelas unidades executoras envolvidas no processo de prestação de contas com o objetivo de encaminhar ao final do período a PCA à Unidade Central de Controle Interno. Convém salientar que qualquer cidadão pode ter acesso Às informações constantes em tais relatórios, basta que o interessado CLIQUE nos links abaixo.
