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Assistência Social. / (12/07/2016)




1º Encontro entre Conselheiros Tutelares e Técnicos da Proteção Social Especial.

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Brejetuba, através do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), promoveu na quinta-feita 07 de Julho de 2016 no auditório do CRAS o 1º Encontro entre Conselheiros Tutelares e Técnicos da Proteção Social Especial.

O encontro pretendeu discutir os direitos de Crianças e Adolescentes, traçar estratégias de atendimentos aos usuários que tenham sido vítimas de violação de direitos sociais e estabelecer mecanismos de articulação permanente.

Durante a reunião também foram debatidas as diferenças entre a proteção social básica e a proteção social especial, que são ofertadas respectivamente pelo CRAS e CREAS. Vale destacar que, um dos pontos principais da reunião foi a discussão sobre Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade que abrange o Serviço de Acolhimento Institucional realizado na estrutura da Casa de Abrigo “Bárbara Uliana Silva”.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente (art. 131- ECRIAD). Trata-se de um Serviço cujas atribuições e competências estão definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990). Os casos que podem e devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar são os de abuso sexual, exploração, negligência, agressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas crianças e adolescentes.

Com esses esclarecimentos, o CREAS e o Conselho Tutelar poderão atender às necessidades da população com mais agilidade e com a possibilidade de resolução satisfatória dos casos, garantindo os direitos sociais e a melhoria na qualidade de vida de todos aqueles que precisam de tais serviços.

Sandra Delarmelina Andrade

Assistente Social