CONSULTORIA JURÍDICA MUNICIPAL

 


Dr. Wagner de Freitas Hott

A Consultoria Jurídica Municipal é um órgão ligado diretamente ao Poder Executivo (Prefeito), tendo como âmbito de ação o assessoramento ao Prefeito e seus Secretários nas questões jurídico administrativas, competindo-lhe: representar juridicamente, na ausência do Prefeito, o município de Brejetuba-ES; assessorar o Prefeito e Secretários, no estudo, interpretação e soluções jurídico administrativa; elaborar pareceres em licitação e em assuntos jurídicos afetos a administração pública; defender os direitos e interesses do Município, judicial e extrajudicialmente; elaboração de Projetos de Lei, portarias, decretos, contratos, convênios, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica; executar a dívida ativa tributária.

Na atual administração, exerce o cargo comissionado de Consultor Jurídico o Dr. Wagner de Freitas Hott, sendo o único responsável pela execução de todos os serviços jurídicos, que anteriormente e no governo passado, eram executados por três outros profissionais. Com a nomeação de apenas um profissional para a execução dos serviços jurídicos, ocorreu a redução de despesa e economia para o erário público em mais de 40%.

Encontra-se em trâmite 52 ações judiciais diversas e 30 executivos fiscais de dívida ativa, totalizando 82 ações judiciais em andamento.

Para atendimento da população carente, a atual administração implantou, de forma definitiva, a Defensoria Pública Municipal, cujos trabalhos ficam a cargo do Dr. Cristiano Vieira Petroneto, atendendo a população na Secretaria Municipal de Assistência Social.