Acesso à Informação

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Prefeitura atende às especificações da Lei através do Site Institucional e do Portal da Transparência. Os dados referentes às atividades da Prefeitura são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

  1º - Lei 619/2013 - Dispõe sobre a Lei de Acesso a Informação no município de Brejetuba
  2º - Decreto 053/2013 - Regulamento Lei de Acesso à Informação no município de Brejetuba
   
Lei Federal de Acesso a Informação
   
Cartilha da Controladoria Geral da União (CGU) sobre a Lei Federal de Acesso à informação